norma nº 85/2004

= ESTADO DE MATO GROSSO
LDADANATINISA-DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 085/2004 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004.
GABINETE DO PREFEITO
SANCIONARO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E POR
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Adicional Suplementar no Valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) Por Excesso de
Arrecadação do Presente Exercício, no Orçamento do Fundo Municipal de Previdência
Social dos Servidores de Paranatinga — P. PREV., para atender despesas nos termos do
artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Conforme discriminação abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO.:
Parágrafo I - Suplementação de :
01 = Fundo Municipal de Prev. Social Servidores Paranatinga.
01.01 = Fundo Municipal de Prev. Social Servidores Paranatinga.
01.01.09.272.23.2038 = Manutenção e Encargos com a P. PREV.
3.1.9.0.08.00 = Outros Beneficios Assistenciais (007).
R$ |12.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
I serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita no
exercício financeiro de 2004.
EXCESSO.
Parágrafo II — Valor de :
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............cesesseesmeeene R$ 12.000,00
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1 es
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQdterra.com.br
AAA DATADA DADA DADA DDD DADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARANATINGA-MT
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos de sua vigência para 25 de
novembro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
02 de dezembro de 2004.
A -
Tl
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Pedyo Dalla Nora
Prefeito Munipal
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
AMA DADA A DDD DA DDD A DADA
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br