norma nº 78/2025

. ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PORTARIA Nº 78/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO
DO PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA
INTERNA PARA O EXERCÍCIO DE 2026,
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO,
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de
Paranatinga/MT, no uso e gozo das atribuições que lhe confere a Constituição
Federal e Lei Orgânica e Regimento Interno Municipal, e considerando o dever
constitucional de zelar pela legalidade e transparência na gestão pública.
CONSIDERANDO o uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei n.º
1047/2013, regulamentada pelo Decreto 001/2014;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao
disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na
Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Complementar
Estadual 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais legislações, bem como as normas
específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SCI 004/2014, que dispõe sobre o Plano
Anual de Auditoria - PAAI — e os procedimentos para a realização das auditorias
internas;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal
utiliza técnicas de trabalho para a execução de auditoria interna e outros
procedimentos;
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CONSIDERANDO que a auditoria visa avaliar a gestão pública pelos processos e
resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Unidade de Controle
Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos
procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, cujos
resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o
aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI da Câmara
Municipal de Paranatinga-MT, para o exercício de 2026, o qual consiste na análise e
verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros,
operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos,
baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Art. 2º. A auditoria será executada pela Unidade de Controle Interno, Controladoria
Interna, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º. O PAAI obedecerá aos projetos de auditoria, conforme segue:
1. PRA — Projeto Regular de Auditoria;
Il. PEA — Projeto Especial de Auditoria;
Il. SAD — Solicitações Administrativas;
IV. PAS — Projeto de Acompanhamento Subsequente.
Art. 4º. O Plano Anual de Auditoria Interna, em 2026, será realizado de acordo com
O cronograma e escopo constante do artigo 5º desta Portaria.
Art. 5º. ÁREA ADMINISTRATIVA
Nº
DESCRIÇÃO TIPO OBJETIVO ESCOPO | PERÍODO
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01
AUDITORIA NA
GESTÃO DE
CONTRATOS DE
FORNECEDORES
AUDITORIA DE
GESTÃO
Avaliar a
efetividade dos
controles
utilizados pela
unidade
administrativa
e pelo gestor de
contratos no
que se refere ao
cumprimento
das obrigações
trabalhistas e
previdenciárias,
cumprimento
das normas
vigentes,
avaliar
aspectos
técnicos legais
e se estão
sendo
formalizados
de acordo com
a legislação
pertinente, bem
como avaliar a
eficiência e
eficácia da
aplicação dos
recursos
envolvidos.
os
Contratos de
prestadores
de serviços, e
demais
fornecedores,
considerando
materialidade,
relevância,
criticidade e
risco.
bo) o
trimestre/26
03
VERIFICAÇÃO
QUANTO À
INSERÇÃO DE
INFORMAÇÕES/
DOCUMENTOS
RELATIVOS ÀS
OBRAS NO
SISTEMA GEO-
OBRAS/TCE, DE
ACORDO COM A
RESOLUÇÃO
NORMATIVA No
06/2011-TCE
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
- Verificar se
os processos de
bras
(licitações e
contratos) estão
sendo inseridos
no Sistema
GEO obras, em
conformidade
com o Anexo
Unico da
Resolução
Normativa no
06/2011-TCE.
Todos
Contínuo
04
AUDITORIA
PATRIMONIAL
(BENS DE
CONSUMO)
AUDITORIA DE
GESTÃO
Verificar
relatórios,
documentos e
demonstrativos
de natureza
patrimonial
organizado .
para permitir a
visão sistêmica
do desempenho
é da
conformidade
da gestão dos
responsáveis.
Verificação
geral,
considerando
materialidade,
relevância,
criticidade e
risco.
3º
Trimestre/26
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Avaliar:
registros de
entrada e saída,
estoques e
controle. Risco:
Ausência de
Controles
Internos
capazes
minimizar
riscos e evitar
falhas e
irregularidades.
de
05
AUDITORIA NOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS,
ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS
DISPENSA DE
LICITAÇÃO E
INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO,
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
Verificar se os
contratos, atas
de registro de
preços e
processos
administrativos
estão sendo
formalizados
de acordo com
a legislação
pertinente, bem
como avaliar a
eficiência e
eficácia da
aplicação dos
recursos
envolvidos.
- Avaliar se as
rotinas e os
procedimentos
de controle
estabelecidos
nas Instruções
Normativas dos
SCI estão
sendo
aplicados.
- Analisar a
regularidade
dos processos
licitatórios e
as
contratações e
aquisições
feitas por
inexigibilidade
e dispensa de
licitação.
Verificar
todos os
processos,
considerando
materialidade,
relevância,
criticidade e
risco.
4º
Trimestre/26
06
AUDITORIA NA
IMPLEMENTAÇÃO
E ADEQUAÇÃO DA
OUVIDORIA
AUDITORIA DE
CONFORMIDADE
- Acompanhar
a
regulamentação
ei Federal
enº
e
Enpleinetstação
da
de n'
13.460/2017.
- Verificar se o
Observância
aos princípios
da
Legislação.
4º
Trimestre/26
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Legislativo
Municipal está
utilizando a
Rede Nacional
de Ouvidorias e
a utilização
gratuita do
sistema/
lataforma
alaBR sob a
coordenação da
Ouvidoria
Geral da
União.
ÁREA CONTÁBIL/FINANCEIRA
. PERÍODO DE
Nº DESCRIÇÃO DA TIPO DE OBJETIVOS REALIZAÇÃO
AUDITORIA AUDITORIA Inicio fim
je dos
A credores inscri
01| RESTOS A PAGAR INSPEÇÃO a A Pagar: = te 01/02 | 28/02
ao exercício de 2025
AUDITAR - Verificar e avaliar os
egi
PROCESSOS DE AUDITORIA DE ci e A 01/06/ | 31/06
02) PAGAMENTO DE | CONFORMIDADE contábeis, objetivando
DIÁRIA E VERBAS verificar se os
INDENIZATÓRIAS procedimentos
guardam consonância
com as normas legais
sobre o assunto.
AUDITORIA NOS - Verificar se os
a; tos estão
PROCESSOS DE AUDITORIA DE | Pê do renli> er de 01/09 | 30/09
03) PAGAMENTO DOS | CONFORMIDADE acordo com as
CONTRATOS cláusulas contratuais.
ADMINISTRATIVOS
ÁREA DE RECURSOS HUMANOS
PERÍODO DE
Nº DESCRIÇÃO DA TIPO DE OBJETIVOS REALIZAÇÃO
AUDITORIA AUDITORIA Inicio fim
Verificar a
01 E-SOCIAL INSPEÇÃO conformidade dos 01/02 | 28/02
procedimentos frente
as exigências do e -
social.
AUDITORIA NO AUDITORIA DE - Verificar a
PAGAMENTO DE CONFORMIDADE | conformidade dos 01/06 | 31/06
02 FUNÇÃO pagamentos das
GRATIFICADA funções gratificadas
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E GRATIFICAÇÃO
POR CURSO
CADASTRAMENTO E Verificar a
03 | RECADASTRAMENTO INSPEÇÃO conformidade de 16/10 | 16/11
DE SERVIDORES inserção de dados de
servidores no sistema
AUDITORIA NOS
04 DESCONTOS EM AUDITORIA DE Verificar a 01/05 | 30/05
FOLHA TAIS COMO | CONFORMIDADE conformidade no
CONSIGNADO, INSS E pagamento de
IR.
gratificação por
curso, descontos em
folha, etc.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 16 de dezembro de 2025
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LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
IÊNIO 2025/2026
Gabinete da Presidência
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