norma nº 3/2026

CRRAZ PREFEITURA DE a
SR o GROSSO
Ras º PARANATINGA
LEI Nº 3095/2026 sp gui o
PUBLICADO
ESTADO VE MAI
, eso
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL | ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: '
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1386 — Custeio dos Serviços de Média e Alta complexidade
- Emenda Parlamentar Estadual nº 179/2025.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus
provenientes do Governo Estadual.........eeeeeemerereneereneos R$ 2.500.000,00
Total... eersereereeenserereercereaserencencencamonmenmensensenseneencensensanensensens R$ 2.500.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Emenda Parlamentar Estadual nº 179/2025, Artigo 43, 8 1º, inciso Il da
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/T' CE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
21.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000- (66)
rabinetedoprefeito(o paranatinga.mt.goy «br
paranatinga.m t.gov.br
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatin
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MAIU
GROSSO
PREFEITURA DE
; PARANATINGA
Fonte.: 1.621.3110.00 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual.........eemerereeseneerereees R$
Total do Excesso
2.500.000,00
2.500.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Esta
em 10 de fevereiro de 2026.
do de Mato Grosso,
K u
ANTÔNIO MARCOS T
HOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
nga - MT - CEP: 78.870-000.- (66)
paranatinga.mt.gov.br