norma nº 12/2026

ESTADO DE MATO
PREFEITURA DE
GROSSO
=» PARANATINGA PREFEITURA DE
PARANATINGA
LEIN. 3104/2026. pUBLICADO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR TERMO DE FOMENTO com A
FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE
CICLISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM
CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER
QUE REQUER À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A
APRECIAÇÃO DO SEGUINTE PROJETO DE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar TERMO DE
FOMENTO, nos moldes do art. 17 da Lei Federal nº 13.019/2014, com a
FEDERAÇÃO MATOGROSSENSE DE CICLISMO — CNPJ nº 00.233.544/0001-01,
mediante repasse de recursos financeiros no valor de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), observados os limites orçamentários e as disposições do termo
de parceria firmado, conforme plano de trabalho.
Art. 2º A referida contribuição descrita no art. 1º tem por objeto apoiar
a realização do 1º PEDAL DA SAÚDE DE PARANATINGA, que ocorrerá em 22
de março de 2026, com início de largada às 07h, no em frente a Prefeitura.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 10 de março de 2026.
ANTÔNIO MARÇOS T MAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT - CEP: 78.870-000 - (66)
3573.4215 - E-mail: gabinetedoprefeito(a paranatinga.mt.gov.br
paranatinga.m t.gov.br