norma nº 89/2004

É Ta ESTADO DE MATO GROSSO
Es pd id a PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
LEI Nº 089/2004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
GABINETE DO! REFEITO]
SANÇIONADO
42 Ip 94
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
| SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de Créditos Adicional Suplementar por anulações parcial ou total de dotações
orçamentárias no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), no Orçamento da
Câmara Municipal de Paranatinga MT, para atender despesas nos termos do artigo 167,
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64, na forma
iminado-
DAS SUPLEMENTAÇÕES.:
[01= CÂMARA MUNICIPAL. |
01.01 = Câmara Municipal.
01.01.01.031.0001.2001 = Manutenção e Encargos com Câmara Municipal.
3.3.9.0.14.00 = Diárias - Civil (009). R$ 3.000,00
3.3.9.0.30.00 = Material de Consumo (010). R$ 12.000,00
3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Jurídica (015) R$ 4.000,00
7 |3.3.9.0.33.00 = Passagens e Despesas com Locomoção (012) R$ 6.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕ | A RD + 25.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
E anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
g anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
9 E-mail: prefparanatingaQDterra.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TINGA-MT
DAS ANULAÇÕES.:
01.01 = Câmara Municipal.
[01=CÂMARA MUNICIPAL. | | |
| 01.01.01.031.0001.200 1 = Manutenção e Encargos com Câmara Municipal. |
3.1.9.0.13.00 = Obrigações Patronais (620). | R$ 15.000,00
3.1.9.0.92.00 = Despesas de Exercícios Anteriores (008) | R$ 10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES. ..... . emecessirreresemereeerermpmmemermrmemeeremeerersersermeersemeseoee R$ 25.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, com feito retroativo a 01 de Novembro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
20 de dezembro de 2004.
VARA,
//, A /
PEDRO DALLA NORA
Prefeito Municipal
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PUBLICADO
emZO / TG
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
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