norma nº 90/2004

ESTADO DE MATO GROSSO |
Fig ça PREFEITURA MUNICIPAL DE |
EL PARANIAT
+ FAIxAINAL,
T+
LEI Nº 090/2004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
GABINETE DO PREFEITO
SANCIONADO
oa.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL POR ANULAÇÃO E
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
a Adicional Suplementar no valor de R$ 34.117,00 (Trinta e Quatro Mil e Cento e Dezessete
Reais) sendo o valor de R$ 610,63 (Seiscentos e Dez Reais e Sessenta e Três Centavos),
Por Anulação parcial ou total de dotação orçamentária e o valor de R$ 33.506,37 (Trinta e
Três Mil e Quinhentos e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), Por Excesso de Arrecadação
do Presente Exercício, no Orçamento da CAAEPA — Companhia Autônoma de Agua e
Esgoto de Paranatinga - MT., para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Conforme discriminação
abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO.:
Parágrafo I — Suplementação de :
11 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
11.01 = CAAEPA - Companhia Autônoma de Água e Esgoto.
11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
3.3.9.0.36.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (491). | R$ 610,63 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........crscereeseceemeerncecoeeno cos ccscoce fiat «R$ 610,63
E ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
- anterior serão utilizados os recursos provenientes de transposição, remanejamento,
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQbterra.com.br
despesa para outra.
ANULAÇÕES.:
Parágrafo Il — Anulações de :
ESTADO DE MATO GROSSO
Aida a iii PREFEITURA MIUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e de uma categoria econômica de
[11 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
[11.01 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Agua e Esgoto.
/11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
no exercício financeiro de 2004.
Parágrafo IV :
dezembro de 2004.
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756
E-mail: prefparanatingaQdterra.com.br
|3.3.9.0.14.00 = Diárias — Civil (480). |IR$ deve]
|3.3.9.0.33.00 = Passagens e despesas com Locomoção (483). |R$ 600,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES.............. MR o escoa ie e «R$ 610,63
SUPLEMENTAÇÃO.:
Parágrafo II — Suplementação por Excesso :
[11 =CAAEPA - Companhia Autônoma de Água e Esgoto.
11.01 = CAAEPA - Companhia Autônoma de Água e Esgoto.
11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
3.1.9.0.11.00 = Vencimentos e Vantagens Fixas (477). R$ 7.198,17 |
3.1.9.0.13.00 = Obrigações Patronais (661). R$ 3.593,67
3.3.9.0.30.00 = Material de Consumo (481). R$ 5.553,96
3.3.9.0.36.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (491). R$ 5.061,87 |
3.3.9.0.39.00 = Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (492). R$ 12.098,70)
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.... 33.506,37
ARTIGO 3º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo
parágrafo III serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.................uvemees «R$ 33.506,37
ARTIGO 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos de sua vigência para 01 de
/
Fax: (66) 573-1332
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MIUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
20 de dezembro de 2004
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PEDRQ DALLA NORA
Prefeito Municipal
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. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
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