norma nº 48/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
AAA? PREFEITURA DE PREFEITURA DE
; PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI N. 3138/2026. É
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2026-2029, LEI Nº
3054/2025, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo do
Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 — Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1396 — Ampliação de 04 Salas de Aula - Escolas; Rui Barbosa,
Teles Pires, Menino Jesus e Concordia.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 2543000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
Fonte: 1543000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
R$ 435.520,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
78.870-000
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Pa
Tel.: (66)3573 4215 - E-m
paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra e superavit do exercício anterior,
conforme Balanço Patrimonial anexo IV/2025, na fonte do FUNDEB — VAAR, Artigo
43, 8 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 005 — FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 — Educação Infantil.
Programa: 0005 — Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2045 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Fonte: 1543.000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
435.520,60
Superavit de:
Fonte.: 2543.000000 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
erre rea ee na oe MARS CRM RR OR ARA M GRACE Rs RAIO RRCAR ARS E RACER ER ee ren ent er e re can ean sans car tens cas ensennsans cos censensensvanto R$ 416.000,00
Total......ssssessiresessessiesesysssronesisasicasasesnsasaosisess teses vsasasasasncaravnsasaenesesnsasdo R$ 851.520,60
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
24 de abril de 2026.
/
;
” 77
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Av. Brasil, nº 1.900, Centre
Tel: (66)3573 4215 - E-mail
Nair paranatinga.mt.gov.br