norma nº 49/2026

— PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI N. 3139/2026.
INCLUI NA LEI Nº 2993/2025 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2026, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS; ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, instituída pela Lei
Municipal 2993 de 10 de julho de 2025, as diretrizes e metas relativas ao seguinte
programa e projeto/atividade, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 — Ensino Fundamental.
Programa: 0005 — Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1396 - Ampliação de 04 Salas de Aula - Escolas; Rui Barbosa,
Teles Pires, Menino Jesus e Concordia.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 2543000000 - Transferências do FUNDEB — Complementação da União -
VAAR.....cssermsenssenreereenseereseenssses omni te imo 416.000,00
Fonte: 1543000000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
Total.......ceeererersermerereerereererrerarresesnesesasaasaenerececresesnesesmenenas 851.520,60
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
ESTADO DE MATO GROSSO
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PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
categoria econômica de despesa para outra e superavit do exercício anterior,
conforme Balanço Patrimonial anexo IV/2025, na fonte do FUNDEB —- VAAR, Artigo
43, 8 18 inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 005 — FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 — Educação Infantil.
Programa: 0005 — Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 2045 - Manutenção e Encargos com o FUNDEB 70% - Infantil.
Elemento de Despesa:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Fonte: 1543.000000 —- Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
atra dbgava grace d Eine adaga Rodas Dsrana dr aa sa unos once cenava ias entes can devariea patas De reca punso ivan rio aede dave R$ 435.520,60
Superavit de:
Fonte.: 2543.000000 — Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
STIRESIa as asas Ain Leça EEoada ras ccavaUenI mea iaardneramiata aan e asia caca srenisti deseo cena tipiaanen trees tecdafieaicagen R$ 416.000,00
TEotals...scnsetesastasoavantaneas uodesnsowsvnsado as Tncóadedova san sida aseasiadadda macas cenas n saga R$ 851.520,60
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
24 de março de 2026.
ANTÔNIO MARC S THOMAZINI
Prefeito Municipal
inga.mt.gov.br