norma nº 56/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
— PREFEITURA DE
PARANATINGA
LEI N. 3146/2026. pUBLICADO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT DO EXERCICIO. ANTERIOR E |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade: 002 — Departamento Econômico e Financeiro.
Função: 04 — Administração.
Sub Função: 122 — Administração Geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1398 — Decisões Judiciais e Precatórios.
Elemento de Despesa:
3190.91.00.00 — Sentenças Judiciais.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos....R$ 1.000.000,00
3390.91.00.00 — Sentenças Judiciais.
Fonte.: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos....... R$ 2.200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
nranatinga — MT — CEP: 78.870-000
Av, Brasil, nº 1.900, Centro, Ps
À anatinga.mt.gov.br
paranatinga.mtgov.bro 4
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
RETO
Gabinete do Prefeito
anterior, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2025, Conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
IH da lei 4.320/1964.
Parágrafo I - Superavit de:
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos......... R$ 3.200.000,00
Total ssssessessesscsseserssasdesceeasensstesesediSradali crsrncrnegaaa no pes iniaas si canind esa esani eua R$ 3.200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data fe sua publicação,
aa as disposições em contrário. , : no
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026.
A
. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Ay. Brasil, nº 1,900, Cen:
Tel.: (66)3573 4215 - E-mail
Rotina tic paraniútinga.mtgovibr
binetedoprefeito ap: