norma nº 1/2004

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI 094/2004 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
GABINETE N - FEFEITO
|SANCIGnA SO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR PEDRO DALLA NORA, FAZ SABER, QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos
Adicional Suplementar por Anulação, Remanejamento, Transposição de dotações
orçamentária no valor de R$ 10.598.70 (Dez Mil Quinhentos e Noventa e Oito Reais e
Setenta Centavos), no Orçamento da CAAEPA — Companhia Autônoma de Água e
Esgoto de Paranatinga MT., para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federa! e Artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64. Conforme discriminação
abaixo.
SUPLEMENTAÇÃO.:
PARANATINGA-MT
11 =CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO.
11.01 =CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO.
11.01.17.512.22.2001 = Manutenção e Encargos com a CAAEPA.
3.3.9.0.30.00 = Marerial de Consumo (481). R$ 10.598,70
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS..............u.. escessescosesasensos o. 10.598,70
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. e de uma categoria econômica de
despesa para outra.
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000 Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
DR ria PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT
ANULAÇÃO.:
11 = CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO E |
11.01 = CAAEPA COMPANHIA AUT. AGUA E ESGOTO. |
11.01.17.512.22.2001 = Manut. e Encargos com a CAAEPA.
3.3.9.0.39.00 = Ouiros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica (492) R$ 10.598,70
TOTAL DAS ANULAÇÕES ..scessusiascescorseestassesensecenisessóteço escccessa RS 10.598,70
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos de sua vigência para 01 de
dezembro de 2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
30 de dezembro de 2004.
Pedro Dalla Nora
Prefeito Munipal
. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT - CEP 78.870-000
Tel.: (66) 573-1329 / 1756 Fax: (66) 573-1332
E-mail: prefparanatingaQterra.com.br