norma nº 68/2026

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
LEI N. 3158/2026. ds LIGA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2026-2029, LEI
Nº 3054/2025, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a incluir no anexo
do Plano Plurianual (PPA 2026/2029), instituído pela Lei Municipal 3054 de 10 de
novembro de 2025, o seguinte programa € projeto/atividade, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1407 — Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanentes p/ a
Unidades Descentralizadas de Reabilitações (UDR's) e (CERs).
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 2.631.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estudal........ces seremos ereererrensasaerermremmmartnassseeerert entr ermenmamammnaseeetereeneo R$ 33.000,00
Total....eemeseenasoeeresesernteserreooosernnassoenenannecnnnasceranansanemmmnsseenansnpenanaansana 33.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo Í
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
1
Av. Brasil, nº 1.900, Centro
Tel.: (66)3573 4215 - E-mai
aranatinga - MT — CEP: 78.
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paranatinga.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PREFEITURA DE
PARANATINGA
Gabinete do Prefeito
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2025, conforme Artigo 43,
81, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte.: 2.631.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estadual.........seseemesesesensnserercasesensas R$ 33.000,00
Total do Superávit Financeiro...........mmeeeeeeeeemmemmmmaeeeeeas R$ 33.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2026. / o
E 2 Ed
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
870-000
paranatingamtgov.br paranatinga.mt.gov.br