norma nº 95/2026

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mo PREFEITURA DE. | : pad º e GROSSO
MS y PARANATINGA: PREFEITURA DE
LEI Nº. 3186/2026 pyBLICADO
020 oi ESAAA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. mpágio E
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Lei nº 3055/2025 — LOA,, destinado a
cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federale Artigo 43. da Lei Federal
nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1413 — Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 1.600.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes do Gov. Federal —
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 667.910,00
Total.....ccseserenenesereceseseresererencacasamensasaserensasa es ensnsece serem resasasanes R$ 667.910,00
-— ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizado o recurso oriundo de Excesso de Arrecadação,
conforme Proposta de Custeio PAP nº 63000737327202600 de 2026, Artigo 43, 8
e inciso II da Lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Excesso de:
“Av: Brasil, nº 1.900, Centro,: Paraná inga
51 135 73,4215,2 E-niail:-gabinetedoprefe
MT - CEP: 78.870:000 <(66)
paranatinga.mt.gov,br E 7
matinga-mt:goy.br pm e
ESTADO DE MATO
PREFENURA: DE.
GROSSO
PREFEITURA DE
PARANATINGA
Fonte: 1.600.0000.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec, do SUS provenientes do Gov. Federa! —
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde... R$ 667.910,00
IP Otals a. sorsesseneairsaescrscisa fenscessaciaseneeserteme ico nprecrresSucereadanste ora sápcenáo R$ 667.910,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muniçipal de Fefenatne Estado de Mato Gr o tos
em 20 de maio de Ei |
“ANTÔNIO MARCOS THÓMAZINI
Prefeito Municipal
. 3573.4215 -