norma nº 101/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 101 DE 29 DE MARÇO DE 2005. 
“Declara de Utilidade Publica 
Municipal a Igreja Evangélica SÓ O 
SENHOR É DEUS dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a IGREJA SÓ O 
SENHOR É DEUS inscrita no CNPJ sob nº 76.336.350/0001-26, neste Município. 
 
Art. 2º. – O Poder Executivo Municipal fará consignar nos Orçamentos anuais 
dotações suficientes para a cobertura das despesas decorrentes desta lei. 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 29 de março de 2005. 
 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal