norma nº 106/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 106 DE 03 DE MAIO DE 2005 
“Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por 
Tempo Determinado para Atender a 
Necessidade Temporária de Excepcional 
Interesse Público na Prefeitura Municipal 
de Paranatinga e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara 
Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os 
órgãos da Administração Municipal direta e as autarquias poderão efetuar contratação 
de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 
I - assistência a situações de calamidade pública; 
II - combate a surtos endêmicos, inclusive no serviço de prevenção a doenças 
contagiosas ou não que poderá se tornar em epidemia; 
III - realização de cadastramento e recadastramento de atividades econômicas e outras 
pesquisas de natureza estatística; 
IV - admissão de professor substituto na falta do titular; 
V – admissão de profissionais da área médica, incluindo pessoal de apoio ao setor 
médico-hospitalar, quando não houver candidato aprovado em concurso; 
VI – admissão de pessoal para os serviços essenciais de infra-estrutura urbana e 
assistência social; 
VII – admissão de pessoal para serviço de natureza burocrática, quando não houver 
candidato aprovado em concurso publico; 
VIII – atividade de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito 
da agricultura para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de 
produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou 
humana; 
§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á 
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou 
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou 
licença de concessão obrigatória, salvo outras situações motivadamente de urgência. 
§ 2º A validade dos incisos V, VI e VII, exceto impedimento de ordem judicial, termina 
com a realização de concurso público. 
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do 
Órgão Oficial de Divulgação do Município, prescindindo de concurso público. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública, prevenção e combate a surtos endêmicos e doenças que poderá se 
transformar em epidemia, prescindirá de processo seletivo. 
§ 2º A contratação de pessoal, nos casos referidos no inciso IV do Art. 2º, será 
efetivada mediante processo seletivo simplificado, observado os critérios e 
condições estabelecidos em Edital baixado pela Secretaria Municipal de Educação 
e ao seguinte: 
I – Proceder a classificação dos inscritos, através de contagem de pontos de títulos 
e tempo de serviço no magistério público municipal, de acordo com a habilitação 
na área específica de atuação. 
II – A Comissão responsável pela seleção dos professores temporários, sob 
orientação da Secretária Municipal de Educação, será composta de 04 (quatro) 
membros, sendo um indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município. 
§ 3º As contratações de pessoal no caso do inciso VIII, do art. 2º serão feitas 
mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições 
estabelecidos pelo Poder Executivo. 
§ 4º Efetuasse da obrigação do comprimento do parágrafo anterior à contratação 
para o cargo de medico e demais cargos referentes à saúde. 
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes 
prazos máximos: 
I - seis meses, nos casos dos incisos I, II, III e VIII do art. 2º; 
II - um ano, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII, do art. 2º; 
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos acima, desde que o prazo total 
não exceda dois anos. 
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentária específica e mediante prévia comunicação ao Poder Legislativo, com 
justificativa e comprovação da necessidade da contratação. 
Art. 6º É proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta do 
Município, em outras situações que não sejam as definidas nesta Lei. 
§ único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo 
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, 
inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao 
contratado. 
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Art. 7º. – Quando não incompatível com a natureza da contratação, os direitos, deveres 
e a remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei serão os mesmos definidos 
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério e no Plano de Cargos, 
Carreira e Salários do Magistério e dos Servidores.
Art. 8º. - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
III – ser recontratado no período imediatamente posterior ao término do contrato em 
vigor, respeitado o disposto no Parágrafo Único do Art. 4º, ressalvado o inciso II do 
Art.2º, mediante prévia autorização legislativa. 
Art. 9º. - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada 
ampla defesa. 
Art. 10. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado. 
§ 1º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II será comunicada com a 
antecedência mínima de trinta dias. 
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente 
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização 
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato, salvo para 
nomeação por concurso público.. 
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei 
será contado para todos os efeitos. 
Art. 12. – Ficam referendados os contratos de Prestação de Serviços regidos 
pelo Código Civil Brasileiro, e os contratos celebrados nos termos da Lei 
Federal 8.745/93, efetuados pela atual administração municipal para 
atendimento dos serviços atinentes aos cargos de provimento efetivo, desde 
que não seja ultrapassado o limite legal para o gasto com pessoal. 
§ único – Os contratos acima referendados ficam transformados em contratos 
temporários para atender necessidade temporária de excepcional interesse 
publico municipal, nos termos desta lei. 
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Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente a Lei Municipal 078/96.
 Gabinete do Prefeito, em 03 de maio de 2005. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal