norma nº 113/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 113 DE 09 DE JUNHO DE 2005. 
“Declara de Utilidade Publica 
Municipal a Associação Beneficiente 
de Paranatinga”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica declarada de Utilidade Publica Municipal, a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICIENTE DE PARANATINGA inscrita no CNPJ sob nº 07.376.424/0001-02, 
neste Município.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2005. 
 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal