norma nº 114/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 114 DE 09 DE JUNHO DE 2005. 
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das 
agencias bancárias, correios e demais 
estabelecimentos de crédito de 
colocar à disposição dos usuários 
pessoal suficiente no setor de caixas, 
para dar atendimento digno e 
profissional ao consumidor e dá 
outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Ficam as agencias bancárias, Agencias de Correios e demais 
estabelecimentos de crédito do Município de PARANATINGA-MT., obrigados a colocar 
à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento 
seja feito no prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário. 
Art. 2º. – Para efeitos desta lei, entende-se como tempo hábil para atendimento o 
prazo de: 
 I – 15 (quinze) minutos em dias normais; 
 II – 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento de servidores públicos 
municipais ou estaduais: 
 III – 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após feriados prolongados, 
não podendo ultrapassar este prazo. 
 Art. 3º. – As agencias Bancárias, os Correios e demais Estabelecimentos de 
Crédito tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação desta Lei, para 
dar cumprimento na mesma, instalando mecanismo de senha com relógio de ponto 
fazendo marcar o horário do recebimento da senha e o horário do atendimento do usuário 
para comprovar o tempo da espera. 
 Art. 4º. – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao 
infrator as seguintes sanções administrativas: 
 I – advertência, quando da primeira infração; 
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 II – multa de 30 (trinta) Ufir´s; 
 III – suspensão do alvará de funcionamento após a 5ª reincidência. 
 Art. 5º. – As denuncias dos usuários, devidamente comprovadas, deverão 
ser efetivadas junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal ou órgão de defesa dos 
usuários. 
 Art. 6º. – As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 7º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 2005. 
 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal