norma nº 116/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 116 DE 05 DE JULHO DE 2005. 
“Institui o Programa Bolsa Família, 
cria o Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social 
do Programa Bolsa Família, e dá 
outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica instituído no âmbito deste Município de Paranatinga, o Programa de Bolsa 
Família, criado pelo Governo Federal, que tem por finalidade a unificação dos 
procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo 
Federal e do Cadastramento único do Governo Federal, instituído pelo Decreto 3.877, de 
24 de julho de 2001. 
Art. 2º. – O Programa Bolsa Família no âmbito municipal será regido e obedecerá as 
normas contidas no Decreto Federal nº 5.209 de 17 de setembro de 2004. 
Art. 3º. – A gestão do Programa Bolsa Família, no âmbito do Município de Paranatinga, 
será efetuada por uma coordenação composta por representantes das áreas de saúde, 
educação, assistência social, sob o comando da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, que será responsável pelas ações do Programa Bolsa Família no Município de 
Paranatinga. 
§ único – Os representantes dos órgãos definidos no “caput” serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal. 
Art. 4º. – São atribuições da Coordenação Municipal: 
1. proceder à inscrição das famílias pobres do Município no Cadastramento único do 
Governo Federa; 
2. promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera municipal; 
3. disponibilizar serviços e estruturas institucionais, da área da assistência social, da 
educação e da saúde, na esfera municipal; 
4. promover em articulação com a União e os Estados, o acompanhamento do 
cumprimento das condicionalidades; 
5. praticar demais atos necessários à obtenção dos fins que o programa se propõe. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Art. 5º. – Nos termos do artigo 14 do Decreto 5.209/2004, fica criado no âmbito do 
Município de Paranatinga, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do 
Programa Bolsa Família, composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades: 
 ORGÃOS GOVERNAMENTAIS 
 Um Representante da Secretária Municipal de Saúde;
 Um Representante da Secretaria Municipal de Educação; 
 Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
 ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS 
 Um Representante de Associação de Bairros; 
 Um Representante da Pastoral da Criança; 
 Um Representante de Igreja Evangélica. 
§ 1º. – A cada representante será nomeado um membro suplente. 
§ 2º. – A participação no Conselho criado por este artigo não será remunerada. 
§ 3º. – Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito, mediante indicação do 
órgão e da entidade representada. 
Art. 6º. – Compete ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa 
Bolsa Família: 
1. acompanhar e avaliar a execução das ações do Programa Bolsa Família; 
2. aprovar a relação das famílias cadastradas como beneficiárias do Programa; 
3. aprovar os relatórios que forem emitidos por quem por eles estejam obrigados; 
4. estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa no 
âmbito municipal; 
5. elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; 
6. exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares; 
7. praticar demais atos necessários ou úteis ao um bom controle do Programa. 
Art. 7º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2005. 
 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal