| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2005 |
| Date | 2005-08-17 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CADEIA PÚBLICA |
| native_id | 428 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº. 119/2005. “Cria crédito especial para a reforma da cadeia publica e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, credito adicional especial para atender a restauração e reforma da cadeia publica deste Município, com as seguintes especificações: Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana Unidade Orçamentária – 02 - Departamento de Obras Função – 15 – Urbanismo Subfunção – 181 – Policiamento Civil Programa – 0018 – Desenvolvimento Urbano Projeto/atividade – 1.301 – Restauração e reforma da Cadeia Publica Caracterização do Projeto – Reforma e restauração da Cadeia Pública 4440 – 51.00.00.00 – Obras e Instalações 50.000,00 4490 – 51.00.00.00 – Obras e Instalações 2.500,00 Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentária: Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana Unidade Orçamentária – 02 – Departamento de Obras Função – 15 – Urbanismo Subfunção – 452 – Serviços Urbanos Programa – 00018 – Desenvolvimento Urbano Projeto/atividade – 1041 – Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas Caract. Do projeto – Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 4400 – 51.00.00.00 – Obras de Instalações 52.500,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2005. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento Prefeito Municipal