norma nº 121/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI N.121/2005 
“Altera dispositivos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica alterado o ANEXO I instituído pela Lei 064/2004, de 22 de junho de 
2004, alterado pela Lei 096/2004, de 30 de dezembro de 2004, como segue: 
1. - Inclui-se no Anexo I acima declinado, o programa novo com as seguintes 
características: 
Programa – 018 – Desenvolvimento Urbano 
Função – 15 – Urbanismo 
 Subfunção – 181 – Policiamento Civil 
 Projeto/atividade – 1.301 – Restauração e reforma da Cadeia Publica 
 Objetivos – Restaurar e reformar a cadeia pública municipal. 
Meta Física – efetuar a reforma, restaurando a cadeia pública da cidade 
de Paranatinga. 
 Meta Financeira – 52.500,00 
2. - Altera-se no Anexo I acima declinado, o programa já existente com as 
seguintes características: 
 Programa – 018 – Desenvolvimento Urbano 
 Função – 15 – Urbanismo 
 Subfunção – 452 – Serviços Urbanos 
 Projeto/atividade – 1.041 - Pavimentação e conservação de visas urbanas 
 Objetivos – Aumentar as vias urbanas com pavimentação asfáltica 
 Meta Física – Executar obras de pavimentação de vias urbanas 
 Meta Financeira – 362.500,00 
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito em 17 de agosto de 2005. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 Prefeito Municipal