norma nº 122/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.0122/2005 
 “AUTORIZA O PODER 
EXECULTIVO A UTILIZAR A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA 
TRANSPORTE DE PESSOAL, LIMPEZA 
E ATENDIMENTO NA ÁREA DE 
SAÚDE E ELETRICIDADE, POR 
OCASIÃO DA “XII EXPOPAR E XXI 
FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar 06 (seis) ônibus para transporte 
de pessoal, equipe de limpeza, 01 (um) caminhão Pipa e uma equipe para atendimento 
na área de Saúde e uma para atendimento na área de Eletricidade, por ocasião de “XII 
EXPOPAR E XXI FESTA DO PEÃO BOIADEIRO”, a ser realizada de 07 a 11 de 
setembro de 2.005. 
Artigo 2º- O Município no cumprimento desta alei, deverá observar a não infringencia 
de quaisquer Leis que regem o objeto desta autorização. 
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Prefeito Municipal de Paranatinga –MT , 06 de setembro de 2.005 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
 Prefeito Municipal