norma nº 123/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI N.º 0123/2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA 
ATENDER AS FUNÇÕES DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, Francisco Carlos 
Carlinhos Nascimento, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º. – Ficam criados no organograma funcional da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga, integrando o quadro de cargos e carreira, compondo na organização 
administrativa do Departamento de Agricultura, na Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico, para atuar na área de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de 
Origem Animal, visando proporcionar a melhoria da qualidade higiênico-sanitária 
dos produtos e seus derivados, dentro dos padrões mínimos necessários no 
Municípios, os cargos abaixo com as seguintes características: 
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO SALÁRIO 
 19 Agentes de Inspeção Inspeção Auxiliar R$ 502,00 
 01 Médico Veterinário Veterinário R$ 2.100,00 
Art. 2.º - Os salários dos funcionários acima, serão reajustados nas mesma datas 
de nos mesmos valores dos demais servidores. 
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento programado ou suplementado do Município. 
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Paranatinga, 06 de setembro de 2005. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal