norma nº 130/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº. 130/2005. 
“Cria credito especial para a 
ampliação e restauração do Fórum da 
Comarca e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 
4.320/64, credito adicional especial para atender a ampliação e restauração do Fórum da 
Comarca, com as seguintes especificações: 
Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 
Unidade Orçamentária – 02 - Departamento de Obras 
 Função: 02 - JUDICIARIA 
 Sub-Função:061 - AÇÃO JUDICIARIA 
 Programa: 04 - Processo Judiciário 
 Sub-Programa: 013 - Ação Judiciária 
 Proj/Ativ: - 1.303 – Ampliação e restauração do prédio do Fórum. 
 Elem Despesa – 4440.51.00.00 – Obras e Instalações ...R$.- 50.000,00 
 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será usado recurso de excesso de 
arrecadação que os índices técnicos permitirem. 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 20 de outubro de 2005. 
 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal