norma nº 132/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI N.132/2005 
“Altera dispositivos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica alterado o ANEXO I instituído pela Lei 064/2004, de 22 de junho de 
2004, alterado pela Lei 096/2004, de 30 de dezembro de 2004, como segue: 
1. - Inclui-se no Anexo I acima declinado, o programa novo com as seguintes 
características: 
 Programa: 04 - Processo Judiciário 
 Sub-Programa: 013 - Ação Judiciária 
Função: 02 - JUDICIARIA 
 Sub-Função:061 - AÇÃO JUDICIARIA 
Proj/Ativ: - 1.303 – Ampliação e restauração do prédio do Fórum. 
Meta física – Efetuar a restauração do Prédio do Fórum. 
Meta Financeira – R$.- 50.000,00 
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito em 20 de outubro de 2005. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal