norma nº 135/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI N.135/2005 
“Altera dispositivos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica alterado o ANEXO I instituído pela Lei 064/2004, de 22 de junho de 
2004, alterado pela Lei 096/2004, de 30 de dezembro de 2004, como segue: 
1. - Inclui-se no Anexo I acima declinado, o programa novo com as seguintes 
características: 
Programa: 0019 – Abastecimento de agua 
 Função: 15 - Saneamento 
 Sub-Função:451 – Saneamento Rural 
Proj/Ativ: - 1.304 – Construção de Poços Artesianos nos Assentamentos 
Boa Vista e Colorado. 
Meta Física – construir poços artesianos nos Assentamento Boa Vista e 
Colorado. 
Meta Financeira – R$.- 132.000,00 
Art. 2º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito em 20 de outubro de 2005. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal