norma nº 137/2005

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 137/2005. 
“Cria crédito especial para o 
transporte de estudantes do ensino 
superior e dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 
4.320/64, credito adicional especial para atender a despesas com o transporte de 
estudantes de curso superior, com as seguintes especificações: 
Órgão – 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária – 02 - Departamento de Educação e Cultura 
 Função – 12 – Educação 
 Subfunção – 364 – Ensino Superior 
 Programa – 0002 – Administração Geral 
 Projeto/atividade – 1.303 – Transporte escolar nível superior 
 339039.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 15.000,00 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima, será usado recursos provenientes da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão – 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
Unidade Orçamentária – 02 – Departamento de Educação e Cultura 
Função – 12 – Educação 
Subfunção – 361 – Ensino Fundamental 
Programa – 0011 – Ensino Regular 
Projeto/atividade – 2021 – Manut. Encargo com Transporte Escolar 
3390.30.00 – Material de Consumo 15.000,00 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário e com efeito retroativo a 01 de setembro de 2005. 
 Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2005.
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal