norma nº 140/2005

LEI Nº 140/2005 
“DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA 
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO KURA 
BAKAIRI DDE PARANATINGA” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Francisco Carlos Carlinhos do Nascimento, 
faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Publica Municipal, a ASSOCIAÇÃO KURA 
BAKAIRI, inscrita no CNPJ sob o nº 37.466.166/0001-08, situada no Ponto Indígena 
Pakueram neste município. 
 Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
 Gabinete do Prefeito – MT, 01 de dezembro de 2005. 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga