norma nº 144/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.144 de 12 de janeiro de 2.006 
“Autoriza o Poder Executivo 
alienar bens moveis inservíveis 
pela modalidade de leilão e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens móveis, constante de 
veículos inservíveis para continuidade de uso, abaixo discriminados, observado as 
determinações legais: 
Veiculo Ano de Fabricação Modelo Chassi 
SPRINTER 1998 310/D 8AC690331WA521545 
ONIBUS 1960 MBO362 36416213039578 
GOL 1994 CL 1.6 ZPT040815 
MICRO ONIBUS 1997 ASIA/TOPIC KN2FAD2A1VC069445 
CAMINHÃO VW 1986 11.130 WO36348W 
ONIBUS 1989 MBOF 1315 9BM384098KB853642 
ONIBUS 1990 MBOF 1318 9BM384088LB873140 
UNO 2001/2 MILE/FIRE 9BD15822524337858 
MOTO 2000/1 YBR 125E 9C6KEO10010020397 
PARATI 1995 CL 1.6 9BWZZZ30ZSP033564 
& único – Inclui-se na presente autorização UM CHASSI de caminhão ou ônibus. 
Art. 2º. – Os recursos oriundos da alienação serão direcionados a aquisição de veículos 
para a Secretária em que se encontrava e veículos leiloado. 
Art.3º. – A alienação será precedida de avaliação conforme determina a lei através de 
comissão a ser nomeada, com representantes do Legislativo do Executivo e de pessoas 
entendidas de mecânicas e comercialização de veículos. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito em 12 de janeiro de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal