norma nº 146/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 
 LEI Nº 146 de 12 de janeiro de 2.006 
‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
receber, mediante doação as áreas dos 
Núcleos dos Assentamentos Boa Vista e 
Colorado, objetivando a construção de 
equipamentos comunitários, e da outras 
providencias. ’ 
 O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Instituto Nacional de 
Colonização e Reforma Agrária –INCRA através de Cessão de Uso as áreas e suas 
benfeitorias dos Núcleos: “Assentamento Boa Vista e Assentamento Colorado”, 
destinadas à construção de equipamentos comunitários, tais como: escolas, postos de 
saúde, etc... 
Parágrafo Único-Objetivamente o fiel cumprimento ao contido no caput deste artigo, fica 
também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes 
junto aos órgãos públicos federais. 
Art.2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas os recursos 
existentes na Lei Orçamentária em vigor, alocados no setor de agricultura. 
Art.3º - As áreas destinadas ao município não poderão ser desviado dos setores que se 
encontra instalados os equipamentos comunitários, tais como: escolas, postos de saúde, 
etc...... 
Art.4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrario. 
 Gabinete do Prefeito 12 de janeiro de 2006. 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
 PREFEITO MUNICIPAL