norma nº 148/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº.148 de 16 janeiro 2.006 
“Autoriza o Poder Executivo 
suplementar dotação orçamentária e 
dá outras providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2006, as seguintes dotações: 
Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 
Unidade Orçamentária – 02 - Departamento de Obras 
 Função: 16 - Habitação 
 Sub-Função: 482 – Habitação Urbana 
 Programa: 0018 – Desenvolvimento Urbano 
 Proj/Ativ: - 1.151 – Construção de Casas Populares 
 Elem Despesa - 4490.51.00.00 – Obras e Instalações....R$.- 283.000,00 
 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será usado recurso de anulação e transposição 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 
Unidade Orçamentária – 02 - Departamento de Obras 
 Função: 17 - Saneamento 
 Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano 
 Programa: 0022 – Abastecimento de Agua 
 Proj/Ativ: - 1.188 – Ampl.Rede Água Cpt. e Const. Unid. Trat. 
 Elem Despesa - 4440.51.00.00 – Obras e Instalações....R$.- 283.000,00 
 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2006. 
 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal