norma nº 151/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº. 151 de 30 janeiro 2.006 
“Cria credito especial para a 
aquisição de Consultório 
Odontológico e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 
4.320/64, credito adicional especial para atender a Aquisição de Consultório 
Odontológico, com as seguintes especificações: 
Órgão – 05 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária – 02 – Fundo Municipal de Saúde 
 Função: 10 - Saúdes 
 Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
 Programa: 0025 – Prevenção e Promoção a Saúde 
 Proj/Ativ: - 1.031 – Aquisição de Consultório Odontológico 
Elem.Despesa- 4440.52.00.00– Equip. e Mat.Permanentes....R$.- 80.000,00 
 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será usado recurso de anulação e transposição 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
Órgão – 05 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade Orçamentária – 02 – Fundo Municipal de Saúde 
 Função: 10 - Saúdes 
 Sub-Função: 302 - Assistências Hospitalar e Ambulatorial 
 Programa: 0014 – Saúdes Comunitárias 
 Proj/Ativ: - 1.029 – Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 
 Elem Despesa - 4490.51.00.00 – Obras e Instalações....R$.- 80.000,00 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, em 16 de janeiro de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal