norma nº 158/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.158 de 30 janeiro 2.006 
“Autoriza o Poder Executivo 
suplementar dotações para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar no presente orçamento, nos 
termos da lei 4.320/64, credito adicional suplementar, para atender a despesas com Rede 
Drenagem de Vias Publicas, com as seguintes especificações: 
 Órgão - 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana 
 Unid.Orçam. – 002 – Departamento de Obras 
 Função – 15 - Urbanismo 
 Subfunção – 451 – Infra Estrutura Urbana 
 Programa – 0018 – Desenvolvimento Urbano 
 Proj/Ativ. – 1.126 – Drenagem de Vias Publicas 
 4.490-51 – Obras e Instalações ...........R$.- 21.000,00 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será usado recursos de excesso de arrecadações 
que os índices técnicos permitirem. 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal