norma nº 159/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.159 de 30 janeiro 2.006 
“Cria credito especial para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da lei 
4.320/64, credito adicional especial, para atender a despesas com o transporte de 
estudantes de curso superior, com as seguintes especificações: 
 Órgão - 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
 Unid.Orçam. – 002 – Departamento de Educação e Cultura 
 Função – 12 - Educação 
 Subfunção – 364 – Educação Superior 
 Programa – 0002 – Administração Geral 
 Proj/Ativ. – 1.189 – Transporte de Nível Superior 
 3.390.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$.- 15.000,00 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será usado recursos de excesso de arrecadações 
que os índices técnicos permitirem. 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal