norma nº 162/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 162 de 16 de Fevereiro de 2.006 
“Modifica a lei 106 de 03 de Maio de 2005, 
que dispõe sobre a Contratação de Pessoal 
por Tempo Determinado para Atender a 
Necessidade Temporária de Excepcional 
Interesse Público na Prefeitura Municipal 
de Paranatinga e dá outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – O Inciso I, do § 2º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 106 de 03 de Maio de 
2005, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender 
a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público na Prefeitura Municipal de 
Paranatinga e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º................................................................................................................................. 
 ................................................................................................................................ 
§ 2º .................................................................................................................................... 
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 I – Proceder a classificação dos inscritos, através de contagem de pontos de 
títulos e tempo de serviço no magistério público municipal, de acordo com a 
habilitação na área específica de atuação, como também aqueles sem habilitação 
na área especifica do Magistério, que estiverem cursando Pedagogia em Educação 
Infantil e Pedagogia em Ensino Fundamental, nos convênios firmados entre a 
Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 
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Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal