norma nº 164/2006

 LEI Nº 164 de 20 de abril de 2.006 
“Declara de Utilidade Publica a 
Associação Espírita Paulo de Tarso, e dá 
outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Publica a Associação Espírita Paulo de Tarso, 
sociedade inscrita na CNPJ sob nº. 07.750.004/0001-36, com endereço na Rua 07 de 
setembro n. 237, Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Paranatinga. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Paranatinga MT, 20 de abril de 2006. 
 FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga