norma nº 170/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 169 de 22 de maio de 2.006 
“Cria credito especial para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da lei 
4.320/64, credito adicional especial, para atender a despesas, com as seguintes 
especificações: 
 Órgão - 09 – Secretaria Municipal de Transporte 
 Unid.Orçam. – 002 – Departamentos de Obras e Conservação de Estradas 
 Função – 04 –Administração 
 Subfunção – 122 – Administração Geral 
 Programa – 0009 – Transporte Rodoviário 
 Proj/Ativ. – 2057 – Manutenção Encargos Dept. e Conserv. Estradas 
 33.40.39. 00.00 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica - ........R$.- 100.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do credito acima referenciado será utilizado recursos 
proveniente de excesso de arrecadação, alcançado com repasses de convenio firmado. 
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeito retroativo a 12 de abril de 2006. 
 Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal