norma nº 172/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 172 de 05 de junho de 2006 
“Consagra no município de 
Paranatinga-MT como o “DIA DO 
EVANGÉLICO” o terceiro sábado de 
junho, e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica no terceiro sábado do mês de junho Consagrado no Município de 
Parantinga-MT como o “DIA DO EVANGELICO”. 
Art. 2º As praças publicas, corretos e outros logradouros públicos poderá, ser cedidos 
neste dia, preferencialmente as Igrejas, para comemorarem a referida data. 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal