norma nº 173/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI N.173 de 06 de junho de 2006 
“Cria credito especial para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da lei 
4.320/64, credito adicional especial, para atender a despesas, com as seguintes 
especificações: 
 Órgão - 05 – Secretaria Municipal de Saúde 
 Unid.Orçam. – 002 – Fundo Municipal de Saúde. 
 Função – 10 –Saúde 
 Subfunção – 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 Programa – 0014 – Saúde Comunitária 
 Proj/Ativ. – 1029 – Conclusão da Obra do Ponto Atendimento 
 4440.51.00.00.00 – Obras e Instalações - ................................ R$.- 800.000,00 
 
Art. 2º - Para cobertura do credito acima referenciado será utilizado recursos 
proveniente de excesso de arrecadação, alcançado com repasses de convenio firmado. 
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeito retroativo a 12 de maio de 2006. 
 Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal