norma nº 176/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI N.176 de 06 de junho de 2006 
“Autoriza o Poder Executivo 
suplementar dotação para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação do presente 
orçamento, nos termos da lei 4.320/64, para atender a despesas com as seguintes 
especificações: 
 Órgão - 05 – Secretaria Municipal de Saúde 
 Unid.Orçam. – 001 – Gabinete do Secretário 
 Função – 10 - Saúde 
 Subfunção – 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
 Programa – 0014 – Saúde Comunitária 
 Proj/Ativ. – 1.023 – Const. Ampliação e Equip.de Postos de Saúde 
 Características do Projeto: Construção e Ampliação e Equip. de Postos de Saúde 
4.490.51.00.00.00 – Obras e Instalações - ........R$.- 130.000,00 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será usado recursos de excesso de arrecadação 
na fonte do convênio. 
Art. 3º. – Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, com efeito retroativo a 12 de maio 2.006. 
 Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal