| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - SAÚDE |
| native_id | 489 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI N.180 de 21 de junho de 2006 “Autoriza o Poder Executivo suplementar dotação para o fim que se destina e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação do presente orçamento, nos termos da lei 4.320/64, para atender a despesas com as seguintes especificações: Órgão - 11 – Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga - PREV Unid.Orçam. – 001 – Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – PREV Função – 09 – Previdência Social Subfunção – 272- Previdência do Regime Estatutário Programa – 0023 – Previdência Municipal Proj/Ativ. –2.065 –Manutenção e Encargos com Prev Caracterização do Projeto: Manutenção e Encargos com Prev 3190.09.00.00.00 – Salário Família - .............................- R$.- 5.000,00 3190.03.00.00.00 – Pensões – .......................................- R$.- 10.000,00 3190.05.00.00.00 – Outros Benefícios Previdênciar - ....-R$.- 12.000,00 Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será anulado parcialmente a seguinte dotação orçamentária: Órgão - 11 – Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga - PREV Unid.Orçam. – 001 – Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – PREV Função – 09 – Previdência Social Subfunção – 272- Previdência do Regime Estatutário Programa – 0023 – Previdência Municipal Proj/Ativ. – 1.184 –Aquisição de Equipamento e Material Permanente Caracterização do Projeto: Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - .........R$.- 5.000,00 Órgão - 11 – Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga - PREV Unid.Orçam. – 001 – Fundo Mun. Prev. Social Serv. Paranatinga – PREV Função – 09 – Previdência Social Subfunção – 272- Previdência do Regime Estatutário Programa – 0023 – Previdência Municipal Proj/Ativ. –2.065 –Manutenção e Encargos com Prev Caracterização do Projeto: Manutenção e Encargos com Prev 3390.35.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - .......................R$.- 10.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 3390.39.00.00.00- Serviços de Consultoria -..................................R$.- 12.000,00 Art. 3º. – Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2006. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento Prefeito Municipal