norma nº 182/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.182 de 23 de junho de 2006 
“Cria credito especial para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da lei 
4.320/64, credito adicional especial, para atender a despesas com a urbanização de vias, 
com as seguintes especificações: 
 Órgão - 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana 
 Unid.Orçam. – 001 – Gabinete do Secretario 
 Função – 15 –Urbanismo 
 Subfunção – 451 – Infra-Estrutura Urbana 
 Programa – 0018 – Desenvolvimento Urbano 
 Proj/Ativ. – 1122 – Reforma de Calçadas e Canteiros 
 4440.51 – Obras e Instalações - ........R$.- 50.000,00 
 4490-51 – Obras e Instalações - ........R$.- 6.512,77 
Art. 2º - Para cobertura do credito acima referenciado será utilizado recursos 
proveniente de excesso de arrecadação, alcançado com repasses de convenio firmado. 
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeito retroativo a 16 de maio 2.006. 
 Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal