norma nº 183/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.183 de 23 de junho de 2006 
“Autoriza o Poder Executivo 
suplementar dotação para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação do presente 
orçamento, nos termos da lei 4.320/64, para atender as despesas com a recuperação de 
Equipamento Rodoviários, com as seguintes especificações: 
 Órgão - 06 – Secretaria Municipal de Transporte 
 Unid.Orçam. – 002 – Departamento de Obras e Conservação de Estradas 
 Função – 04 - Administração 
 Subfunção – 122 – Administração Geral 
 Programa – 0009 – Transporte Rodoviário 
 Proj/Ativ. – 2057 – Manut. Encargos Depto. obras e Conserv. Estradas 
 0499 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo - ........R$.- 100.000,00 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será usado recursos de excesso de arrecadações 
que os índices técnicos permitirem. 
Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeito retroativo a 16 de maio 2.006 
 Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal