norma nº 186/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.186 de 23 de junho de 2006 
“Inclui programa na Lei de Diretrizes 
Orçamentária para 2006 o programa, 
para o fim que se destina e dá outras 
providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006, e em todos os seus 
anexos, para atender a despesas com aquisição de bolsa de material de construção, o 
programa com as seguintes especificações: 
 Órgão - 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana 
 Unid.Orçam. – 002 – Depto. Obras. 
 Função – 15 –Urbanismo 
 Subfunção – 451 – Infra-Estrutura Urbana 
 Programa – 0018 – Desenvolvimento Urbano 
 Proj/Ativ. – 2058 – Aquisição de 20 KTS BMC–Bolsas de Material Construção
 3390.30.00.00 – Material de Consumo - ................................ R$.- 122.000,00 
 3390.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica- ........R$.- 18.000,00 
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal