norma nº 187/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Lei Nº. 187 de 27 de junho de 2006. 
“Cria crédito especial para a reforma 
da cadeia publica e dá outras 
providências”. 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, FRANCISCO CARLOS CARLINHOS 
NASCIMENTO, faço saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e 
promulgou, e eu SANCIONO a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 
4.320/64, credito adicional especial para atender a restauração e reforma da cadeia 
publica deste Município, com as seguintes especificações: 
Órgão – 08 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 
Unidade Orçamentária – 02 - Departamento de Obras 
 Função – 15 – Urbanismo 
 Subfunção – 181 – Policiamento Civil 
 Programa – 0018 – Desenvolvimento Urbano 
 Projeto/atividade – 1.190 – Restauração e reforma da Cadeia Publica 
 Caracterização do Projeto – Reforma e restauração da Cadeia Pública 
 4440 – 51.00.00.00 – Obras e Instalações 11.000,00 
 4490 – 51.00.00.00 – Obras e Instalações 1.198,09 
Art. 2º. – Para acorrer ao credito acima será anulado parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária: 
 Órgão – 08 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana 
 Unidade Orçamentária – 02 – Departamento de Obras 
 Função – 15 – Urbanismo 
 Subfunção – 451 – Serviços Urbanos 
 Programa – 0005 – Infra-Estrutura Urbano 
 Projeto/atividade – 1132 – Manutenção e Conservação e Prédios Públicos 
 Caract. Do projeto – Manut. e Conserv. de Prédios Públicos 
 4400 – 51.00.00.00 – Obras de Instalações 12.198,09 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeitos retroativos a 25 de abril de 2006. 
 Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2006. 
 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal