norma nº 188/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI N.188 de 23 de junho de 2006 
“Cria credito especial para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da lei 
4.320/64, credito adicional especial, para atender a recuperação das pontes de madeiras 
no município, com as seguintes especificações: 
 Órgão - 09 – Secretaria Municipal de Transporte 
 Unid.Orçam. – 002 – Departamentos de Obras e Conservação de Estradas 
 Função – 26 –Transporte 
 Subfunção – 782 – Transporte Rodoviário 
 Programa – 0009 – Transporte Rodoviário 
 Proj/Ativ. – 1160 – Cont. Manut. Refor. E Conserv. Pontes Urb/Rurais 
 33.90.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica - ........R$.- 80.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do credito acima referenciado será utilizado recursos 
proveniente de excesso de arrecadação, alcançado com repasses de convenio firmado. 
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeito retroativo a 16 de maio 2.006 
 Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal