norma nº 189/2006

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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
LEI Nº 189 de 27 de junho de 2006 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO, FAZ 
SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI: 
 ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos 
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no presente exercício financeiro, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64. Conforme discriminação abaixo. 
SUPLEMENTAÇÃO.: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
03 = SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
03.01 = GABINETE DO SECRETARIO. 
03.01.04.123.02.1011 = Aquisição de Moveis e Equip. p/ Secretaria. 
4490.52.00 = Equipamento e Material Permanente (063) R$ 5.000,00
03 = SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
03.02 = DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
03.02.04.123.02.2017 = Manutenção e Encargos com Depto. 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (093) R$ 30.000,00
04 = SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 = GABINETE DO SECRETARIO. 
04.01.04.122.02.1015 = Aquis. de Moveis Maquinas e Equipamentos. 
4490.52.00 = Equipamento e Material Permanente (094) R$ 10.000,00
 
04 = SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.01 = GABINETE DO SECRETARIO. 
04.01.04.122.02.2018 = Manutenção e Encargos com Gabinete. 
3390.30.00 = Material de Consumo (100) 
3390.33.00 = Passagens e Despesas com Locomoção (102) 
3390.36.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (103) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (104) 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
30.000,00
10.000,00
30.000,00
50.000,00 
04 = SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.02 = DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. 
04.02.04.122.02.2019 = Manutenção e Enc. com Depto. Administrativo. 
3390.33.00 = Passagens e Despesas com Locomoção (108) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (110) 
R$ 
R$ 
 5.000,00
40.000,00 
05 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
05.01 = GABINETE DO SECRETARIO. 
05.01.10.122.014.2024 = Manut. e Enc. com Gabinete.
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (126) R$ 50.000,00
05 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
05.02 = FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
05.02.10.301.030.2029 = Apoio a População Indígena – PSF Indigena. 
3350.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (188) R$ 300.000,00
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
05 = SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
05.02 = FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
05.02.10.305.025.1047 = Epidemiologia e Controle de Doenças. 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (149) R$ 5.000,00
06 = SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER. 
06.01 = GABINETE DO SECRETARIO. 
06.01.12.361.011.2031 = Manut. e Enc. Com Gabinete de Secretario. 
3390.33.00 = Passagens e Despesas com Locomoção (203) R$ 10.000,00
06 = SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER. 
06.02 = DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
06.02.12.361.011.1066 = Manut. e Serv. Ref. e Constr. De Prédios 
Escolares 
3390.30.00 = Material de Consumo (208) R$ 80.000,00
06 = SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER. 
06.02 = DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
06.02.12.361.011.2037 = Manut. e Encargos com o Transportes Escolar. 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (231) R$ 100.000,00
06 = SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER. 
06.02 = DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
06.02.12.361.011.2040 = Manut. e Enc. com o Ensino Fundamental. 
3390.36.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (247) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (248) 
R$ 
R$ 
30.000,00
40.000,00
06 = SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER. 
06.02 = DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
06.02.12.365.011.1060 = Programa de Ação Continuada - Creche. 
3390.30.00 = Material de Consumo (293) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (295) 
R$ 
R$ 
20.000,00
10.000,00
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
06 = SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESP. E LAZER. 
06.02 = DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
06.02.12.365.011.2045 = Manut. e Encargos com Educação Infantil.. 
3390.30.00 = Material de Consumo (255) R$ 10.000,00
07 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.01 = GABINETE DO SECRETARIO. 
07.01.04.122.02.2050 = Manutenção. Encargos com Gabinete. 
3090.30.00 = Material de consumo (328) 
3390.32.00 = Material de Distribuição Gratuita (329) 
3390.36.00 = Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (331)
R$ 
R$ 
R$ 
 
50.000,00
 5.000,00
40.000,00
07 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.02 = DEPTO. DE PRODUÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.02.08.241.13.1107 = API – Prog. De Apoio a Pessoal Idoso 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (373) R$ 
 
10.000,00
07 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.03 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.03.08.244.13.2052 = Manut. e Enc. com Fundo Mun. De Ass. Social 
3090.30.00 = Material de Consumo (384) 
3390.36.00 = Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (385) 
3390.39.00 = Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica (386)
R$ 
R$ 
R$ 
 
20.000,00
10.000,00
 5.000,00
07 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.03 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.03.14.423.13.1087 = Programa de Apoio a Família Indígena. 
3390.36.00 = Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física (392) R$ 
 
20.000,00
07 = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
07.04 = FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE. 
07.04.08.242.13.1118 = Assistência ao Portador de Deficiência. 
3390.30.00 = Material de Consumo (397) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (399) 
R$ 
 
20.000,00
10.000,00
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
08 = SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA. 
08.02 = DEPTO. DE OBRAS. 
08.02.04.122.08.2056 = Mant. Enc. c/ Depto. de Obras e Serv. Urbano. 
3390.30.00 = Material de Consumo (448) 
3390.36.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (451) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (453) 
R$ 
R$ 
R$ 
 
100.000,00
100.000,00
50.000,00
08 = SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA URBANA. 
08.03 = DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. 
08.03.04.122.08.2056 = Mant. Enc. c/ Depto. de Obras e Serv. Urbano. 
3390.30.00 = Material de Consumo (482) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (485) 
R$ 
R$ 
 
20.000,00
30.000,00
09 = SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES. 
09.02 = DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. 
09.02.04.122.09.2057 = Mant. Enc. c/ Depto. de Obras e Conserv. 
Estradas. 
3390.30.00 = Material de Consumo (499) 
3390.36.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (500) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (501) 
R$ 
R$ 
R$ 
 
300.000,00
100.000,00
50.000,00
09 = SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES. 
09.03 = DEPTO. DE IND., COM., TURISMO E MEIO AMBIENTE.. 
09.03.04.122.09.2058 = Mant. Enc. c/ Depto. Transito e Transp. Urbano.
3390.36.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (512) 
3390.39.00 = Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (513) 
R$ 
R$ 
 
10.000,00
10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$.........................................R$ 1.825.000,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação no presente 
exercício financeiro. 
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Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Parágrafo II – Valor do Excesso.: 
Total do Excesso........................................................................................R$ 1.825.000,00 
 ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo a 02 de Maio de 2006. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
27 de junho de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
Prefeito Municipal