norma nº 194/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Lei N.194 de 03 de agosto de 2006 
“Cria credito especial para o fim que se 
destina e dá outras providencias.” 
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. – Fica criado no presente orçamento, nos termos do artigo 41, inciso II, da lei 
4.320/64, credito adicional especial, para atender aquisição de imóvel com as seguintes 
especificações: 
 
Órgão - 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana 
 Unid.Orçam. – 002 – Departamentos de Obras 
 Função – 04 –Administração 
 Subfunção – 122 – Administração Geral 
 Programa – 0008 – Planejamento Urbano 
 Proj/Ativ. – 2056 – Manut.e Encargos c/ Depto. de Obras e ver. Urbano 
 Elementos de Despesas 
 4590.61.00-Aquisição de Imóveis .............................R$ 94.000,00 
 
Art. 2º - Para cobertura do credito acima referenciado será utilizado recursos do 
orçamento vigente, com as seguintes especificações:
Órgão - 08 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura Urbana 
 Unid.Orçam. – 002 – Departamentos de Obras 
 Função – 17 –Saneamento 
 Subfunção – 512 – Saneamento Básico Urbana 
 Programa – 0022 – Abastecimento de Água 
 Proj/Ativ. – 1188 – Ampt. Rede Àgua, Capt.e Constr. Unid. Trat. Agua 
 Elementos de Despesas 
 4490.51-Obras e Instalação .............................R$ 94.000,00 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, com efeito retroativo a 10 de abril de 2006. 
 Gabinete do Prefeito, 03 de agosto de 2006. 
 Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
 Prefeito Municipal