| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ADMINISTRAÇÃO |
| native_id | 504 |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga LEI Nº 195 de 03 de agosto de 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na dotação orçamentária abaixo descriminada: Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO. Concurso Publico. 04.002.04.128.0002.1017.3390.39....................................................... R$ 40.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... 40.000,00 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descriminadas. 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 03.001.04.123.0002.2014.339036.00.00 (077).................................... R$ 15.000,00 Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Paranatinga 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. Manutenção e Encargos com Depto. 03.002.04.123.0002.2017.3390.35.00.00 (090)................................... R$ 10.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. GABINETE DO SECRETARIO. Manutenção e Encargos com Gabinete. 04.001.04.122.0002.2018.3390.36.00.00 (103)................................... R$ 15.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ 40.000,00 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação dia, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 20 de junho de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 03 de agoto de 2006. Francisco Carlos Carlinhos Nascimento PREFEITO MUNICIPAL