norma nº 196/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 196 de 03 de agosto de 2006 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde e PSF. 
05.002.10.301.0015.2025.319004.00.00 (167).................................... 
05.002.10.301.0015.2025.319013.00.00 (169)....................................
R$ 500.000,00 
R$ 43.000,00 
02 SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA URBANA 
DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manut. e Encargos c/ Depto. de Obras e Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0008.2056.319011.00.00 (479)....................................
08.003.04.122.0008.2056.319013.00.00 (480)....................................
R$ 200.000,00 
R$ 35.000,00 
03 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos c/ o Gabinete. 
10.001.04.122.0028.2060.319011.00.00 (515)....................................
10.001.04.122.0028.2060.319013.00.00 (516)....................................
R$ 6.000,00 
R$ 2.500,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............................................... R$ 786.500,00 
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Aquisição de Veículos para Atender aos PSF. 
05.002.10.301.0015.1027.449052.00.00 (166)....P/ (167).................. R$ 24.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Aquisição de Unidade Móvel de Saúde. 
05.002.10.302.0014.1024.444052.00.00 (164)....P/ (167).................. R$ 34.000,00 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Aquisição de Ambulância. 
05.002.10.302.0014.1044.444052.00.00 (138)....P/ (167).................. R$ 24.000,00 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Aquisição de Equip. Medico Hospitalares Cirúrgicos.
05.002.10.302.0014.1045.444052.00.00 (140)....P/ (167).................. R$ 50.000,00 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Const. Ampliação e Equip. de Unidade PSF. 
05.002.10.302.0015.1025.449051.00.00 (173)....P/ (167)..................
R$ 39.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Veiculo para Assistência Social. 
07.001.04.122.0002.1088.449052.00.00 (315)....P/ (167).................. R$ 32.000,00 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Canalização de Córrego. 
08.002.15.451.0018.1128.449051.00.00 (455)....P/ (167).................. R$ 180.000,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Ampl. E Manut. da Iluminação Publica. 
08.002.25.752.0018.1131.449051.00.00 (460)....P/ (167).................. R$ 117.000,00 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE IND, COMERCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 
Equipamento Rodoviários. 
09.003.26.782.0009.1165.449052.00.00 (514)....P/ (169).................. R$ 43.000,00 
10 GABINETE DO PREFEITO. 
CHEFEIA DE GABINETE. 
Manutenção e Encargos com Chefia de Gabinete. 
02.004.04.122.0002.2008.319011.00.00 (050)....P/ (479)..................
02.004.04.122.0002.2008.319011.00.00 (051)....P/ (479)..................
R$ 40.000,00 
R$ 8.000,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E INFORMATICA. 
Manutenção e Encargos com Depto. Econômico. 
04.003.04.122.0002.2021.319011.00.00 (114)....P/ (479)..................
04.003.04.122.0002.2021.319011.00.00 (115)....P/ (479)..................
R$ 25.000,00 
R$ 4.000,00 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Ampl. E Manut. da Iluminação Publica. 
08.002.25.752.0018.1131.449051.00.00 (460)....P/ (479).................. R$ 23.000,00 
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Construção de Aeroporto e Hangar. 
08.002.26.781.0008.1142.449051.00.00 (473)....P/ (479).................. R$ 20.000,00 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE IND, COMERCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 
Equipamento Rodoviários. 
09.003.26.782.0009.1165.449052.00.00 (514)....P/ (479).................. R$ 80.000,00 
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE IND, COMERCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 
Equipamento Rodoviários. 
09.003.26.782.0009.1165.449052.00.00 (514)....P/ (480).................. R$ 35.000,00 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE IND, COMERCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 
Equipamento Rodoviários. 
09.003.26.782.0009.1165.449052.00.00 (514)....P/ (515).................. R$ 6.000,00 
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE IND, COMERCIO, TURISMO E MEIO AMBIENTE. 
Equipamento Rodoviários. 
09.003.26.782.0009.1165.449052.00.00 (514)....P/ (516).................. R$ 2.500,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ R$ 786.500,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 03 de julho de 2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, em 03 de agosto de 2006. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL