norma nº 198/2006

LEI Nº 198 DE 17 DE AGOSTO DE 2006 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinados a cobertura das despesas com 
diversos Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
02.001.04.122.0002.2005.3390.14.00 (026)........................................
02.001.04.122.0002.2005.3390.30.00 (027)........................................
02.001.04.122.0002.2005.3390.33.00 (029)........................................
02.001.04.122.0002.2005.3390.39.00 (030)........................................ 
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
R$ 30.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica. 
02.002.04.122.0002.2006.3390.39.00 (046)........................................ R$ 5.000,00 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
03 GABINETE DO PREFEITO 
CHEFIA DE GABINETE. 
Manutenção e Encargos com Chefia de Gabinete. 
02.004.04.122.0002.2008.3390.36.00 (053)........................................ R$ 10.000,00
04 GABINETE DO PREFEITO 
COORDENADORIA DE APERF. E CAP. PROFISSIONAL. 
Manutenção e Serviços de Comunicação e Divulgação. 
02.009.04.131.0002.2009.3390.39.00 (060)........................................ R$ 30.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2014.3290.21.00 (070)........................................
03.001.04.123.0002.2014.3390.14.00 (073)........................................
03.001.04.123.0002.2014.3390.39.00 (078)........................................
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 120.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Encargos da Divida Contratada. 
03.001.28.123.0003.1014.3290.21.00 (080)........................................ R$ 10.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com Depto. 
03.002.04.123.0002.2017.3390.14.00 (086)........................................
03.002.04.123.0002.2017.3390.36.00 (091)........................................
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 
05.002.10.301.0016.2030.3190.11.00 (133)........................................
05.002.10.301.0016.2030.3190.13.00 (134)........................................
R$ 40.000,00
R$ 3.000,00
09 SECR. MUN. DE EDUC., CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete de Secretario. 
06.001.12.361.0011.2031.3390.32.00 (202)........................................ R$ 2.000,00
10 SECR. MUN. DE EDUC., CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Transporte Escolar. 
06.002.12.361.0011.2037.3340.30.00 (228)........................................
06.002.12.361.0011.2037.3390.30.00 (229)....................................... 
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
11 SECR. MUN. DE EDUC., CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Salário Educação. 
06.002.12.361.0011.2038.3390.30.00 (232)........................................ R$ 10.000,00
12 SECR. MUN. DE EDUC., CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Transporte de Nível Superior. 
06.002.12.364.0002.1189.3390.39.00 (602)........................................ R$ 10.000,00
13 SECR. MUN. DE EDUC., CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Programa Nacional de Alimentação de Creches - PNAC.
06.002.12.365.0011.1059.3390.30.00 (292)........................................ R$ 10.000,00
14 SECR. MUN. DE INFRA ESTRUTURA-URBANA. 
DEPTO. DE OBRAS. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. de Obras e Serv. Urbano. 
08.002.04.122.0008.2056.3390.39.00 (453)........................................ R$ 50.000,00
15 SECR. MUN. DE INFRA ESTRUTURA-URBANA. 
DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS. 
Manut. e Encargos c/ Depto. de Obras e Serviços Urbanos. 
08.003.04.122.0008.2056.3390.14.00 (481)........................................ R$ 2.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos Gabinete Secretario. 
09.001.04.122.0009.2056.3390.14.00 (491)........................................ R$ 3.000,00
17 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTUA. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. de Agricultura. 
10.002.04.122.0028.2061.3190.11.00 (528)........................................
10.002.04.122.0028.2061.3190.13.00 (529)........................................
R$ 15.000,00
R$ 1.500,00
 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 582.500,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
01 GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
Aquisição de Veiculo p/ Gabinete. 
02.001.04.122.0002.1007.4490.52.00 (021) p/ (026).......................... R$ 20.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
Implantação dos Serv. Coordenadoria Defesa Civil. 
02.001.04.122.0002.1009.3390.36.00 (032) p/ (026).......................... R$ 5.000,00
03 GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
Criação Distr. Sant. Do Norte, S. Alegria e Kuluene. 
02.001.04.127.0002.1021.3390.39.00 (039) p/ (026).......................... R$ 10.000,00
04 GABINETE DO PREFEITO 
ASSESSORIA JURIDICA. 
Manutenção e Encargos com Assessoria Jurídica. 
02.002.04.122.0002.2006.3390.35.00 (044) p/ (026).......................... R$ 5.000,00
05 SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA URBANA. 
DEPTO. DE OBRAS. 
Construção de Casas Populares. 
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (027)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (029)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (030)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (046)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (053)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (060)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (070)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (073)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (078)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (080)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (086)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (091)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (133)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (134)..........................
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 120.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 40.000,00
R$ 3.000,00
06 SECR. MUN. DE EDUC., CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete de Secretario. 
06.001.12.361.0011.2031.3390.32.00 (204) p/ (202).......................... R$ 2.000,00
07 SECR. MUN. DE EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Aquisição de Veiculo p/ Transporte Escolar. 
06.002.12.361.0011.1067.4490.52.00 (209) p/ (228).......................... R$ 100.000,00
08 SECR. MUN. DE EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0011.2040.3390.30.00 (245) p/ (229).......................... R$ 50.000,00
09 SECR. MUN. DE EDUC. CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Salário Educação. 
06.002.12.361.0011.2038.3390.39.00 (233) p/ (232)..........................
06.002.12.361.0011.2038.3390.39.00 (233) p/ (602)..........................
06.002.12.361.0011.2038.3390.39.00 (233) p/ (292)..........................
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
10 SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA URBANA. 
DEPTO. DE OBRAS. 
Construção de Casas Populares. 
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (453)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (481)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (491)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (528)..........................
R$ 50.000,00
R$ 2.000,00
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (529).......................... R$ 1.500,00
 TOTAL DAS ANULAÇÕES. R$ 582.500,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, com efeitos retroativos à 03 de julho de 2006. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
17 de agosto de 2006. 
FRANCISCO CARLOS CARLINHOS NASCIMENTO 
PREFEITO MUNICIPAL