norma nº 204/2006

Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
 LEI Nº 204 de 03 de outubro de 2.006. 
 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR Francisco Carlos Carlinhos Nascimento, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI : 
 ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada: 
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA VALOR 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.. 
DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO. 
Manutenção e Encargos com Depto. 
03.002.04.123.0002.2017.3190.11.00.00 (083)................................... R$ 30.000,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2018.3190.11.00 (095)........................................ R$ 10.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
05.001.10.122.0014.2024.3190.11.00 (121)........................................ R$ 115.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Manutenção e Encargos com Centro de Saúde PSF. 
05.002.10.301.0015.2025.3190.11.00 (168)........................................ R$ 232.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
05.002.10.301.0015.2025.3390.39.00 (172)........................................ R$ 100.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Manutenção e Encargos com Saúde Bucal. 
05.002.10.301.0016.2030.3190.11.00 (133)........................................ R$ 35.000,00 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Epidemiologia e Controle de Doenças. 
05.002.10.305.0025.1047.3190.11.00 (145)........................................ 
05.002.10.305.0025.1047.3190.13.00 (146)........................................
R$ 18.000,00
R$ 3.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Incentivo a População Indígena. 
05.002.14.423.0030.2027.3390.36.00 (186)........................................ R$ 41.000,00
08 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete de Secretario. 
06.001.12.361.0011.2031.3190.11.00 (198)........................................
06.001.12.361.0011.2031.3190.13.00 (199)........................................
R$ 130.000,00
R$ 20.000,00
09 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção do Projeto Aplauso. 
06.002.12.361.0011.2034.3190.11.00 (217)........................................
06.002.12.361.0011.2034.3390.30.00 (220)........................................
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
10 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com PNAE. 
06.002.12.361.0011.2035.3390.30.00 (224)........................................ R$ 100.000,00
11 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com FUNDEF – 40%. 
06.002.12.361.0011.2041.3190.11.00 (237)........................................ R$ 44.300,00
12 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Educação Infantil. 
06.002.12.365.0011.2045.3190.11.00 (252)........................................
06.002.12.365.0011.2045.3190.13.00 (253)........................................
R$ 200.000,00
R$ 27.000,00
13 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com Depto. Cultura. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
06.002.13.392.0020.2048.3190.11.00 (278)........................................
06.002.13.392.0020.2048.3190.13.00 (279)........................................ 
R$ 9.000,00
R$ 1.000,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
07.001.04.122.0002.2050.3190.11.00 (325)........................................
07.001.04.122.0002.2050.3190.13.00 (326)........................................
07.001.04.122.0002.2050.3390.39.00 (332)........................................
R$ 110.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manutenção e Encargos com Fundo Mun. De Assist. Social. 
07.003.08.244.0013.2052.3190.13.00 (382)........................................ R$ 5.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar. 
07.004.08.243.0013.2054.3190.04.00 (410)........................................
07.004.08.243.0013.2054.3190.13.00 (411)....................................... 
R$ 12.000,00
R$ 2.000,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e encargos com Gabinete. 
08.001.04.122.0008.2055.3190.11.00 (419)........................................
08.001.04.122.0008.2055.3190.13.00 (420)........................................
R$ 11.000,00
R$ 1.300,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Manut. e Encargos c/ Depto. de Obras e Serv. Urbano. 
08.002.04.122.0008.2056.3190.11.00 (444)........................................
08.002.04.122.0008.2056.3190.13.00 (445)........................................
R$ 60.000,00
R$ 3.000,00
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos Gabinete Secretario. 
09.001.04.122.0009.2056.3190.11.00 (489)........................................
09.001.04.122.0009.2056.3190.13.00 (490)........................................
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. 
DEPTO. DE OBRAS E CONSERVAÇÕES DE ESTRADAS. 
Manutenção Encargos Depto. Obras e Conservação Estradas. 
09.002.04.122.0009.2057.3190.11.00 (497)........................................
09.002.04.122.0009.2057.3190.13.00 (498)........................................
R$ 94.000,00
R$ 6.000,00
21 SECREATARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA. 
Manutenção e Encargos c/ Depto. de Agricultura. 
10.002.04.122.0028.2061.3190.13.00 (529)........................................ R$ 1.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
10.002.04.122.0028.2061.3390.14.00 (530)........................................ R$ 5.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÔES............................................... R$ 1.486.100,00
 ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma 
categoria econômica de despesa para outra. 
01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
03.001.04.123.0002.2014.3190.11.00 (065) p/ (083)..........................
03.001.04.123.0002.2014.3190.13.00 (066) p/ (095)..........................
R$ 30.000,00
R$ 8.000,00 
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2018.3190.13.00 (096) p/ (095).......................... R$ 2.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com Gabinete. 
04.001.04.122.0002.2018.3190.13.00 (096) p/ (121)..........................
04.001.04.122.0002.2018.3190.94.00 (098) p/ (121)..........................
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Manutenção e Encargos com o Gabinete. 
05.001.10.122.0014.2024.3190.13.00 (122) p/ (121).......................... R$ 10.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 
Conclusão da Obra do Pronto Atendimento. 
05.002.10.302.0014.1029.4490.51.00 (190) p/ (121).......................... R$ 90.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (168).......................... R$ 232.000,00
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (172).......................... R$ 100.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (133)..........................
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (145)..........................
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (146)..........................
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (186)..........................
R$ 35.000,00
R$ 18.000,00
R$ 3.000,00
R$ 41.000,00
08 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Micro-Onibus. 
06.001.12.361.0011.1051.4490.52.00 (206) p/ (198).......................... R$ 40.000,00 
09 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
GABINETE DO SECRETARIO. 
Aquisição de Micro-Onibus p/ Educ. Especial. 
06.001.12.367.0011.1052.4490.52.00 (207) p/ (198).......................... R$ 40.000,00
10 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Capacitação de R.H. da Educação. 
06.002.04.128.0011.1069.3390.36.00 (211) P/ (198).......................... R$ 20.000,00
11 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Aquis. Veiculo p/ Atender o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0011.1054.4490.52.00 (284) p/ (198).......................... R$ 30.000,00
12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Aquis. Veiculo p/ Atender o Ensino Fundamental. 
06.002.12.361.0011.1054.4490.52.00 (284) p/ (199).......................... R$ 15.000,00
13 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Projeto Cozinha Piloto 
06.002.12.361.0011.1057.4490.52.00 (289) p/ (199).......................... R$ 5.000,00
14 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Construção de Complexos Esportivos. 
06.002.27.812.0011.1063.4490.51.00 (299) p/ (217)..........................
06.002.27.812.0011.1063.4490.51.00 (299) p/ (220)..........................
R$ 8.000,00
R$ 10.000,00
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (224).......................... R$ 100.000,00
16 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Manutenção e Encargos com o FUNDEF 40%. 
06.002.12.361.0011.2041.3390.30.00 (240) p/ (237).......................... R$ 44.300,00
17 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA. 
Construção Ampliação e Reforma Escolar Educ. Infantil. 
06.002.12.365.0011.1071.4490.51.00 (249) p/ (252).......................... R$ 50.000,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. 
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (252)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (253)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (278)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (279)..........................
R$ 150.000,00
R$ 27.000,00
R$ 9.000,00
R$ 1.000,00
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
DEPTO. DE PRODUÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Construção e Equipamento do Centro de Múltiplo USO.
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00 (369) p/ (325).......................... 
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00 (369) p/ (326).......................... 
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00 (369) p/ (332).......................... 
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00 (369) p/ (382).......................... 
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00 (369) p/ (410).......................... 
07.002.08.244.0013.1109.4440.51.00 (369) p/ (411).......................... 
R$ 110.000,00
R$ 15.000,00
R$ 20.000,00
R$ 5.000,00
R$ 12.000,00
R$ 2.000,00
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA. 
DEPTO. DE OBRAS. 
Locação de Veículos, Maquinas e Equipamentos. 
08.002.15.451.0018.1125.3390.36.00 (441) p/ (419)..........................
08.002.15.451.0018.1125.3390.39.00 (442) p/ (420)..........................
R$ 11.000,00
R$ 1.300,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Drenagem em Vias Urbanas. 
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (444)..........................
08.002.15.451.0018.1126.4440.51.00 (598) p/ (445)..........................
R$ 60.000,00
R$ 3.000,00
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. 
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (489)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (490)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (497)..........................
08.002.16.482.0018.1151.4490.51.00 (433) p/ (498)..........................
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 94.000,00
R$ 6.000,00
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA
DEPTO. DE OBRAS. 
Estado de Mato Grosso 
Prefeitura Municipal de Paranatinga 
Ampliação e Manut. da Iluminação Publica. 
08.002.25.752.0018.1131.3390.39.00 (459) p/ (529)..........................
08.002.25.752.0018.1131.3390.39.00 (459) p/ (530)..........................
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................................................ 1.486.100,00
 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. Com efeitos retroativos 01 de Agosto de 2006. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
03 de outubro de 2006. 
Francisco Carlos Carlinhos Nascimento 
PREFEITO MUNICIPAL